LIMINAR – SANTA FÉ – REMUNERAÇÃO – CARGA HORÁRIA – EDITAL-01-2018

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Santa Fé/PR insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 001/2018, destinado ao provimento de cargo de Técnico em Radiologia. Impugnou a jornada de trabalho e a remuneração previstas no edital, sob o argumento de que deveria obedecer o comando da Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais, bem como em o critério determinado pelo STF no julgamento da ADPF nº 151, ou seja, fixando-se o piso salarial em 2 salários mínimos reginais à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade, totalizando, a partir de maio de 2018, o valor de R$ 3.519,50.

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