Legislações da Transparência – Como solicitar Informações.

Legislação. *Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 que regula o acesso à informação, Click Aqui. *Decreto 7.724 de 16 de Maio de 2012 que regulamenta à Lei 12.527 de 18 de Nov. de 2001, Click Aqui. Regulamento para Acesso a Informações. Em atendimento ao art. 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 e o Decreto nº. [...]