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Notícias Setor Jurídico

Sentença – Município de Primeiro de Maio – Remuneração 2017

Trata- se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 10ª REGIÃO (CRTR/PR) contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO, PR.

Narra o Impetrante que a Autoridade Impetrada, por meio do Edital nº 001/2016,
abriu inscrições de concurso público para provimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Radiologia, entre outros cargos. Afirma que, segundo constou do referido edital, a remuneração inicial prevista para o cargo é de R$1.217,95 (um mil duzentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Diz que sobredito edital seria nulo neste ponto, uma vez que não observou que a remuneração prevista para o cargo não pode ser inferior ao mínimo legal previsto no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/1985.

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Sentença – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP – 2016

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos
em Radiologia do Estado do Paraná – CRTR/PR em face de ato do Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP, objetivando, em sede de liminar:
“provimento judicial que obrigue a Autoridade a suspender o andamento do concurso estabelecido no edital 001/2016, até a retificação do mesmo, com a alteração da remuneração prevista para o cargo de Técnico em Radiologia”.

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Agravo de Instrumento – Primeiro de Maio – Decretação de Nulidade Edital 001-2016

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de
mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região (CRTR/PR) contra ato do prefeito do município de Primeiro de Maio/PR, pretendendo que decretação da nulidade do Edital nº 001/2016 atinente ao concurso público para provimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Radiologia, entre outros cargos -, indeferiu o pedido de liminar.

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Sentença – Nova Aurora – Remuneração Edital 001-2014

Trata-se a presente ação de Mandado de Segurança interposto por CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – CRTR/PR, qualificado na inicial, em face de ato do Prefeito do Município de Nova Aurora-PR, insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 01/2014, destinado ao provimento de cargos de técnico em radiologia, requerendo, inclusive em sede liminar, a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital. Impugnou a remuneração prevista no edital, que prevê remuneração de R$ 1.292,57, sem estabelecer o adicional de insalubridade de 40%.

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Liminar – Instituto Federal do Paraná IFPR – Carga Horária – Edital 015-2016

Cuida-se de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face do Reitor do Instituto Federal do Paraná – IFPR, em que se requer a suspensão, in limine, do concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório, área radiologia regulado pelo Edital nº 15/2016/IFPR. Alega a existência de ilegalidade no referido edital, ao fixar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Técnico em Radiologia, divergindo do diploma que disciplina a profissão, Lei nº 7.394/1985, que estabelece a jornada máxima de 24 horas semanais.

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Sentença – Município de Terra Rica – Remuneração 2016

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face do Município de Terra Rica, objetivando a retificação do edital do concurso nº 003/2014, para provimento de 02 vagas de Técnico em Radiologia, a fim de adequar a remuneração prevista no certame aos termos da ADPF 151, que teria fixado o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em 2 salários mínimos à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade.

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Sentença – Município de Jesuítas – Remuneração 2016

Trata-se a presente ação de Mandado de Segurança interposto por
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – CRTR/PR, qualificado na inicial, em face de ato do Prefeito do Município de Jesuítas- PR, insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 01/2015, destinado ao provimento de cargos de técnico em radiologia, requerendo, inclusive em sede liminar, a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital. Impugnou a remuneração prevista no edital, que prevê remuneração de R$ 1.161,57, sem estabelecer o adicional de insalubridade de 40%.

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Sentença – Município de Toledo – Remuneração 2016

Trata-se a presente ação de Mandado de Segurança interposto por
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – CRTR/PR, qualificado na inicial, em face de ato do Prefeito do Município de Toledo- PR, insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 01/2015, destinado ao provimento de cargos de técnico em radiologia, requerendo, inclusive em sede liminar, a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital. Impugnou a remuneração prevista no edital, que prevê remuneração de R$ 1.292,57, sem estabelecer o adicional de insalubridade de 40%.

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Liminar – CISGAP Guarapuava – Pinhão – Turvo – Remuneração e Carga Horária Edital 001-2016

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do CISGAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde Guarapuava, Pinhão e Turvo, insurgindose contra o Edital de Concurso nº 01/2016, destinado ao provimento de cargos de Técnico em Radiologia. Impugnou a jornada de trabalho e a remuneração previstas no edital, sob o argumento de que deveria obedecer o comando da Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais e remuneração de dois salários mínimos profissionais da região. Pediu liminarmente a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital.

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INDENIZAÇÕES MILIONÁRIAS – Mais um hospital é condenado por contratação ilegal em São Paulo

Notícia publicada no Site do CONTER, Click Aqui.

Outra biomédica que foi contratada ilegalmente para exercer a profissão de técnico em Radiologia em São Paulo, após ser demitida, processou seu contratante e pediu indenização por ter sido explorada. Na decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação que obriga a Associação da Beneficência Portuguesa a pagar 40% de insalubridade sobre todos os meses trabalhados e reconhece como horas extras todas aquelas trabalhadas além da 24ª hora semanal.

Veja a decisão, clique aqui

O caso se repete pela quarta vez em São Paulo. Recentemente, a empresa Diagnósticos da América S.A (Dasa) contratou um biomédico para fazer exames de medicina nuclear. Após o fim do contrato de trabalho, o ex-funcionário processou o estabelecimento de saúde.

No processo, o trabalhador alegou que exercia as mesmas atividades de um técnico em Radiologia e que, por isso, teria direito a jornada especial de 24 horas semanais e adicional por insalubridade máxima, no valor de 40% sobre os vencimentos mensais.

A Justiça do Trabalho de São Paulo julgou o processo e deu razão ao trabalhador. Condenou a empresa a pagar como horas extras todo o expediente trabalhado além do limite previsto no Artigo 14º da Lei n.º 7.394/85. A contratante entrou com recurso e perdeu, também, no TST, que manteve a decisão com base em larga jurisprudência.

Leia a sentença, clique aqui

Em 2011, vieram à tona os dois primeiros processos trabalhistas movidos por biomédicas contra o Hospital Albert Einstein. As funcionárias, que trabalhavam diretamente com radiação ionizante, alegaram exercer funções análogas às de um técnico em Radiologia e, então, reivindicaram o direito de receber o piso salarial da categoria, o adicional de insalubridade de 40% e horas extras, tudo retroativo à data da contratação. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) deu provimento às alegações e condenou o hospital a pagar indenizações no valor de R$ 606.944,23 e R$ 439.399,60.

Para quem quiser verificar a validade dessas informações ou saber mais sobre os processos, basta consultá-los no site do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). Os números dos documentos são TRT/SP n.º 03159000319995020034 e TRT/SP n.º 00639004119985020035. As ações foram impetradas em 1998 e 1999, respectivamente, e tiveram decisão em primeira instância – que foi mantida em segunda instância.

“Nós avisamos que isso aconteceria, agora a conta chegou e quem defendeu o exercício ilegal da profissão vai ter que pagar. Na época que isso começou a acontecer, alertamos todos os setores do mercado e muita gente não quis ouvir. Quem queria aproveitar uma situação para explorar trabalhadores, agora vai ter que pagar indenizações milionárias”, afirma a presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) Valdelice Teodoro.

É importante lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável ao CONTER e se posicionou contra o ingresso de profissionais de biomedicina na área da Radiologia. Segundo a procuradora Luciana Loureiro Oliveira, ao permitir o exercício de atividades ligadas à Imaginologia por meio de resolução, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) extrapolou sua função regulamentadora, desrespeitou a legislação federal e colocou em risco a saúde dos pacientes.

O ingresso ilegal dos biomédicos nesse setor se dá por critérios unicamente mercadológicos, que não levam em consideração a saúde desses trabalhadores. Ou seja, como não possuem carga horária especial, podem trabalhar mais e consequentemente “custam” menos do que um Técnico em Radiologia.

Poupança negativa

Um técnico, depois de ter concluído o ensino médio, estuda pelo menos dois anos exclusivamente sobre Radiologia, sem falar no tempo de estágio e especialização necessários para atuar dentro das áreas mais complexas, como Medicina Nuclear, Radioterapia e Ressonância Magnética. O Tecnólogo em Radiologia estuda praticamente o dobro para receber habilitação legal.

O dono de um estabelecimento de saúde que contrata trabalhador sem habilitação legal para exercer as técnicas radiológicas comete erro grave. Ao tentar economizar os direitos do trabalhador, acaba por fazer uma poupança negativa para o negócio.

Qualquer ilegalidade cometida no contrato pode ser reivindicada após o encerramento das relações de trabalho. Judicialmente, fica fácil comprovar abusos como descumprimento do piso salarial, excesso de trabalho e falta do pagamento dos adicionais.

Para exercer as técnicas radiológicas em suas diversas especialidades, é necessário ter formação de técnico ou tecnólogo em Radiologia e inscrição no conselho de classe que mantém o controle jurisdicional da profissão. O não atendimento desses requisitos mínimos configura exercício ilegal da profissão. Nesses casos, o empregador responde por acobertamento.

O técnico ou tecnólogo em Radiologia tem direito a piso salarial firmado em convenção coletiva, adicional por insalubridade de 40% sobre os vencimentos mensais e jornada especial de trabalho de 24 horas por semana. Não adianta fugir à regra, a justiça do trabalho é implacável.