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Notícias Setor Jurídico

LIMINAR – SANTA FÉ – REMUNERAÇÃO – CARGA HORÁRIA – EDITAL-01-2018

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Santa Fé/PR insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 001/2018, destinado ao provimento de cargo de Técnico em Radiologia. Impugnou a jornada de trabalho e a remuneração previstas no edital, sob o argumento de que deveria obedecer o comando da Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais, bem como em o critério determinado pelo STF no julgamento da ADPF nº 151, ou seja, fixando-se o piso salarial em 2 salários mínimos reginais à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade, totalizando, a partir de maio de 2018, o valor de R$ 3.519,50.

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LIMINAR – NOVA LONDRINA – REMUNERAÇÃO – EDITAL 001-2018

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face da Presidente da Comissão de Concursos do Município de Nova Londrina/PR, objetivando a retificação do edital do concurso nº 001/2018, para provimento, dentre outros cargos, de 01 vaga de Técnico em Radiologia (Operador de Raio X), além de cadastro de reserva, a fim de adequar a remuneração prevista no certame aos termos da ADPF 151, que teria fixado o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em 2 salários mínimos à época do julgamento (06.05.2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade.

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Liminar – São Miguel do Iguaçu – Remuneração – Edital 001-2017

O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CRTR – 10.ª REGIÃO/PR impetrou mandado de segurança coletivo contra o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, objetivando provimento liminar no sentido de suspender o andamento do concurso estabelecido no Edital nº 001/2017, até a sua retificação, com alteração da remuneração prevista para o cargo
de Técnico em Radiologia.

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Liminar – Ivaiporã – Remuneração 2017

1. Tratase de mandado de segurança coletivo impetrado pelo CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO CRTR/PR apontando como autoridade coatora o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, visando à obtenção de provimento jurisdicional que ordene a retificação do edital nº 041/2017, por conta da ilegalidade referente à remuneração nele descrita. Em sede liminar, postula a suspensão do andamento do Processo Seletivo em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, até a retificação do edital. Relata, em síntese, que o Município de Ivaiporã/PR tornou público edital para inscrições em concurso público para admissão de pessoal ofertando, entre outras, uma vaga para o cargo de Técnico em Radiologia.

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Sentença – Município de Primeiro de Maio – Remuneração 2017

Trata- se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 10ª REGIÃO (CRTR/PR) contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO, PR.

Narra o Impetrante que a Autoridade Impetrada, por meio do Edital nº 001/2016,
abriu inscrições de concurso público para provimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Radiologia, entre outros cargos. Afirma que, segundo constou do referido edital, a remuneração inicial prevista para o cargo é de R$1.217,95 (um mil duzentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). Diz que sobredito edital seria nulo neste ponto, uma vez que não observou que a remuneração prevista para o cargo não pode ser inferior ao mínimo legal previsto no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/1985.

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Sentença – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP – 2016

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos
em Radiologia do Estado do Paraná – CRTR/PR em face de ato do Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP, objetivando, em sede de liminar:
“provimento judicial que obrigue a Autoridade a suspender o andamento do concurso estabelecido no edital 001/2016, até a retificação do mesmo, com a alteração da remuneração prevista para o cargo de Técnico em Radiologia”.

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