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Notícias Setor Jurídico

Liminar – Grandes Rios – Jornada e Remuneração – 2020 e Edital de Retificação – Grandes Rios – 2020

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – CRTR/PR contra o
Prefeito – MUNICIPIO DE GRANDES RIOS – Grandes Rios, em que se pede a concessão
da ordem para o fim de determinar a retificação da Tabela 3.2 Nível Médio do Edital de
Abertura nº 01.01/2020 da Prefeitura do Município de Grandes Rios/PR.

Para visualizar o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5002252-42.2020.4.04.7015/PR, em PDF “Click aqui”.

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RETIFICAÇÃO N º 02 CONCURSO  PÚBLICO  N . º 01 / 2020

O Prefeito do Município de Grandes Rios, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade e mediante as demais condições estipuladas no Edital de Concurso Público n.º 01/2020, promovido pelo Município de Grandes Rios,
Estado do Paraná e ainda em cumprimento a decisão judicial de medida de liminar proferida nos autos nº 5002252-42.2020.4.04.7015/PR, em tramite pela 1ª Vara Federal de Apucarana, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO….

Para visualizar a R E T I F I C A Ç Ã O N º 0 2 C O N C U R S O P Ú B L I C O  N . º 0 1 / 2 0 2 0 em PDF “Click aqui”.

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NOMEAÇÃO DE DELEGADO REGIONAL – LONDRINA

Trata-se da Portaria CRTRPR Nº 002 / 2020 de 05 de outubro de 2020 do CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – nomeando como
Delegado Regional da Delegacia Regional de Londrina – CRTR – 10ª Região o Técnico em Radiologia Dário Ruiz Andretto.

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Liminar – Formosa do Oeste – Jornada e Remuneração – 2019

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Formosa do Oeste-PR, insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 01/2019, destinado ao provimento
de um cargo de técnico em radiologia. Impugnou a remuneração constante no edital, no importe de R$ 1.610,57 (um mil seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), sem estabelecer o adicional de insalubridade de 40%. Pediu liminarmente a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital.

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SENTENÇA – FLORESTÓPOLIS – REMUNERAÇÃO – EDITAL 001- 2019

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CRTR – 10ª REGIÃO/PR impetrou mandado de segurança em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR, pretendendo a concessão de ordem para determinar a retificação do Edital nº 001/2018, com a alteração da remuneração prevista para o cargo de Técnico em Radiologia.

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LIMINAR – SANTA FÉ – REMUNERAÇÃO – CARGA HORÁRIA – EDITAL-01-2018

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Santa Fé/PR insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 001/2018, destinado ao provimento de cargo de Técnico em Radiologia. Impugnou a jornada de trabalho e a remuneração previstas no edital, sob o argumento de que deveria obedecer o comando da Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais, bem como em o critério determinado pelo STF no julgamento da ADPF nº 151, ou seja, fixando-se o piso salarial em 2 salários mínimos reginais à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade, totalizando, a partir de maio de 2018, o valor de R$ 3.519,50.

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LIMINAR – NOVA LONDRINA – REMUNERAÇÃO – EDITAL 001-2018

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face da Presidente da Comissão de Concursos do Município de Nova Londrina/PR, objetivando a retificação do edital do concurso nº 001/2018, para provimento, dentre outros cargos, de 01 vaga de Técnico em Radiologia (Operador de Raio X), além de cadastro de reserva, a fim de adequar a remuneração prevista no certame aos termos da ADPF 151, que teria fixado o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em 2 salários mínimos à época do julgamento (06.05.2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade.

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Liminar – São Miguel do Iguaçu – Remuneração – Edital 001-2017

O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CRTR – 10.ª REGIÃO/PR impetrou mandado de segurança coletivo contra o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, objetivando provimento liminar no sentido de suspender o andamento do concurso estabelecido no Edital nº 001/2017, até a sua retificação, com alteração da remuneração prevista para o cargo
de Técnico em Radiologia.

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