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Notícias Setor Jurídico

NOMEAÇÃO DE DELEGADO REGIONAL – LONDRINA

Trata-se da Portaria CRTRPR Nº 002 / 2020 de 05 de outubro de 2020 do CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO – nomeando como
Delegado Regional da Delegacia Regional de Londrina – CRTR – 10ª Região o Técnico em Radiologia Dário Ruiz Andretto.

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Liminar – Formosa do Oeste – Jornada e Remuneração – 2019

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Formosa do Oeste-PR, insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 01/2019, destinado ao provimento
de um cargo de técnico em radiologia. Impugnou a remuneração constante no edital, no importe de R$ 1.610,57 (um mil seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), sem estabelecer o adicional de insalubridade de 40%. Pediu liminarmente a suspensão do andamento do concurso até a retificação do edital.

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SENTENÇA – FLORESTÓPOLIS – REMUNERAÇÃO – EDITAL 001- 2019

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CRTR – 10ª REGIÃO/PR impetrou mandado de segurança em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS/PR, pretendendo a concessão de ordem para determinar a retificação do Edital nº 001/2018, com a alteração da remuneração prevista para o cargo de Técnico em Radiologia.

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LIMINAR – SANTA FÉ – REMUNERAÇÃO – CARGA HORÁRIA – EDITAL-01-2018

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Santa Fé/PR insurgindo-se contra o Edital de Concurso nº 001/2018, destinado ao provimento de cargo de Técnico em Radiologia. Impugnou a jornada de trabalho e a remuneração previstas no edital, sob o argumento de que deveria obedecer o comando da Lei nº 7.394/85, que prevê jornada de 24 horas semanais, bem como em o critério determinado pelo STF no julgamento da ADPF nº 151, ou seja, fixando-se o piso salarial em 2 salários mínimos reginais à época do julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade, totalizando, a partir de maio de 2018, o valor de R$ 3.519,50.

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LIMINAR – NOVA LONDRINA – REMUNERAÇÃO – EDITAL 001-2018

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 10ª Região – CRTR/PR em face da Presidente da Comissão de Concursos do Município de Nova Londrina/PR, objetivando a retificação do edital do concurso nº 001/2018, para provimento, dentre outros cargos, de 01 vaga de Técnico em Radiologia (Operador de Raio X), além de cadastro de reserva, a fim de adequar a remuneração prevista no certame aos termos da ADPF 151, que teria fixado o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em 2 salários mínimos à época do julgamento (06.05.2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade.

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Liminar – São Miguel do Iguaçu – Remuneração – Edital 001-2017

O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CRTR – 10.ª REGIÃO/PR impetrou mandado de segurança coletivo contra o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, objetivando provimento liminar no sentido de suspender o andamento do concurso estabelecido no Edital nº 001/2017, até a sua retificação, com alteração da remuneração prevista para o cargo
de Técnico em Radiologia.

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Liminar – Ivaiporã – Remuneração 2017

1. Tratase de mandado de segurança coletivo impetrado pelo CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO CRTR/PR apontando como autoridade coatora o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, visando à obtenção de provimento jurisdicional que ordene a retificação do edital nº 041/2017, por conta da ilegalidade referente à remuneração nele descrita. Em sede liminar, postula a suspensão do andamento do Processo Seletivo em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, até a retificação do edital. Relata, em síntese, que o Município de Ivaiporã/PR tornou público edital para inscrições em concurso público para admissão de pessoal ofertando, entre outras, uma vaga para o cargo de Técnico em Radiologia.

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